Identificação Civil

Documentos Necessários / Boletos / Isenção

Emissão de Carteira de Identidade em Mato Grosso


A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil e válido em todo território nacional.

Menores de 16 anos - deverão estar acompanhados pelos pais ou de seu representante legal para as solicitações de entrada no Processo de Identificação Civil, sendo o acompanhante responsável por todas as informações prestadas ao identificador. (Portaria n 06/2016/DMIT/POLITEC)

  
ATENÇÃO: Para a retirada do documento de identidade é obrigatória apresentação do protocolo fornecido após o atendimento.


Documentos Necessários


Obrigatório:

  • Certidão de Nascimento ou Casamento
  • 2 (duas) fotos 3X4 recentes e iguais
  • SOLTEIROS – apresentar Certidão de Nascimento original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
  • CASADOS/VIÚVOS – apresentar Certidão de Casamento original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
  • SEPARADOS JUDICIALMENTE/DIVORCIADOS – apresentar Certidão de Casamento original e legível com a respectiva averbação ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
  • NATURALIZADOS – Deverão apresentar Certificado de Naturalização Brasileira original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);
  • PORTUGUÊS – Deverá apresentar Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres original e legível ou cópia autenticada por tabelionato (autenticação deve ser original);

 

Documentos Opcionais: Desde que o interessado solicite, o Documento de Identidade poderá conter os números do PIS/PASEP e o CPF, devendo o requerente apresentar documento que comprove a numeração durante o atendimento no Posto de Identificação.

 

Opção para anotação do grupo sanguíneo e do fator RH:

De acordo com a Lei estadual 10.428/2016, sempre que o requerente da Carteira de Identidade preferir, o Documento de Identidade fornecido no Estado de Mato Grosso incluirá a anotação do grupo sanguineo e do fator RH do portador.

Lei 10.428/2016

Artigo 2º - Serão aceitos como documentos comprobatórios para a anotação do grupo sanguineo e fator RH:
I - atestado de exame firmado por laboratórios de análises clínicas ou por médicos legalmente habilitados;
II - atestado de exame fornecido por serviços médicos oficiais.

 

O boleto da taxa pode ser retirado pelo Portal da Segurança - Taxas de Segurança Pública ou diretamente no link https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/civil/emiteDarRg.seam.


Isenções


Primeira Via no Mato Grosso: Isento

São também isentos do pagamento da Taxa de Segurança Pública, para fins de identificação civil conforme Instrução Normativa 002/2016 CPCT/POLITEC:

  • As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
  • As pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos desde que vítimas de furto ou roubo, nos moldes da lei, condicionados a apresentação da certidão de nascimento/casamento e Boletim de Ocorrência, relatando a circunstância dos fatos e o documento de identidade furtado/roubado;
  • As pessoas que solicitarem a 2ª via da cédula de identidade em decorrência de sua alfabetização, até seis meses após a emissão do certificado de conclusão do processo de ensino para adultos;
  • As pessoas que firmarem declaração de hipossuficiência, expedida, exclusivamente, pela Defensoria Pública e assinada por um Defensor Público;
  • A retificação de dados da cédula de identidade, mediante a apresentação da documentação que justifique a alteração sugerida.
  • Aos menores que solicitarem a 2º via da cédula de identidade;
  • Aos pobres que não possam pagar, devidamente inscritos nos programas sociais do governo federal, quando solicitarem a 2ª via da cédula de identidade;
  • Aos idosos com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos que não possam pagar, devidamente inscritos nos programas sociais do governo federal, ou que comprovarem renda de até 02 (dois) salários mínimos, que solicitarem a 2ª via da cédula de identidade;