Institucional

TITULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DAS FINALIDADES

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Perícia Oficial e Identificação Técnica criada pela Lei Complementar 391 de 27 de abril de 2010, órgão desconcentrado da administração direta, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, têm como missão realizar as perícias de natureza criminal nas áreas de criminalística, de medicina legal, de odontologia legal e os serviços de identificação técnica civil e criminal, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º Constituem finalidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica:

I - realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal;

II - realizar os serviços de identificação civil; III - realizar os serviços de identificação criminal;

IV - realizar perícias auxiliares à proposição de ações civis públicas, no âmbito de atuação da Perícia Oficial e Identificação Técnica;

V - realizar outras perícias ou serviços de que necessitar a Administração Pública Estadual, no âmbito de atuação da Perícia Oficial e Identificação Técnica;

VI - participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança pública e à garantia da cidadania;

VII - buscar a integração com os demais órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública;

VIII - organizar e manter, no âmbito de sua atuação, grupos de pesquisa científica, que visem à constante atualização e aperfeiçoamento de seus procedimentos.

Parágrafo único. Prestar serviços de perícia e identificação criminal, e fornecer informações, sempre que requisitadas por autoridade competente em qualquer fase da persecução penal.