Institucional

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I

Do Diretor Geral

Art. 61. Constituem atribuições básicas do Diretor Geral da POLITEC:

I - planejar, padronizar, sistematizar, coordenar, controlar, fiscalizar, representar, supervisionar e dirigir as funções e competências institucionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica;

II - dirigir a implantação das políticas científica e tecnológica em Ciência Forense e Identificação Técnica;

III - operar todas as competências da Diretoria Geral da POLITEC;

IV - propor a realização de contratos, convênios, termos de cooperação ou instrumentos jurídicos similares com entidades de ensino e de pesquisa, nacionais ou internacionais necessários ao aprimoramento dos serviços e recursos humanos;

V - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bem como avaliar resultados dos programas, projetos e atividades do órgão;

VI - promover a lotação e remoção dos servidores subordinados a POLITEC, observadas as disposições legais;

VII - autorizar o afastamento de servidor, quando a serviço da POLITEC, dentro do país, concedendo diárias ou não;

VIII - avocar, excepcionalmente, as competências das unidades administrativas e atribuições de servidores subordinados;

IX - delegar, excepcionalmente, competências e atribuições com finalidade específica;

X - cometer, justificadamente e mediante provocação, trabalhos a outra circunscrição que não a natural;

XI - apreciar em grau de recurso quaisquer decisões proferidas no âmbito das unidades administrativas subordinadas;

XII - revisar todos e quaisquer atos administrativos emanados de servidores subordinados, podendo revogá-los, ou declarar a nulidade sempre que oportuno e conveniente ao interesse público ou quando de vícios formais ou materiais;

XIII - apreciar sobre matérias de interesse da POLITEC que lhe forem submetidas referentes aos assuntos afetos à sua área de competência;

XIV - assessorar os Secretários de Estado e o Governador em assuntos de competência da POLITEC;

XV - propor leis, decretos e suas alterações;

XVI - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos e das chefias supervisionadas;

XVII - fortalecer o sistema de mérito;

XVIII - despachar processos contendo solicitações, reclamações ou sugestões;

XIX - atender pessoalmente o público, sempre que possível;

XX - fazer indicação ao Secretário de Segurança Pública para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento, na forma prevista em lei;

XXI - expedir portarias e atos normativos que tratem do funcionamento e da organização administrativa interna, ou que versem sobre a execução de leis, decretos, resoluções ou portarias ministeriais;

XXII - marcar e presidir as reuniões com órgãos e servidores, sempre que necessárias;

XXIII - convocar servidor para tarefas específicas que dependam de alteração de horário e dia de descanso, sem prejuízo de compensação;

XXIV - desempenhar tarefas determinadas pelo Secretário de Segurança Pública e / ou pelo Governador do Estado nos limites da competência constitucional e legal;

XXV - propor a lotação ideal das unidades administrativas;

XXVI - designar servidores para compor comissão temporária ou permanente de instrução sumária, sindicância e processo administrativo disciplinar;

XXVII - intervir, administrativamente, de ofício, quando houver indícios de infração penal, improbidade administrativa e / ou infração administrativa no âmbito da POLITEC;

XXVIII - comunicar indícios de ilícitos ocorridos no âmbito da POLITEC, às autoridades competentes para sua apuração;

XXIX - promover o arquivamento de Instrução Sumária, Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente;

XXX - executar missões especiais ou complementares às suas atribuições, a serem definidas pelo Secretário de Segurança Pública.

Seção II

Do Diretor Geral Adjunto

Art. 62. Constituem atribuições básicas do Diretor Geral Adjunto:

I - auxiliar o Diretor Geral na organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades da POLITEC;

II - representar o Diretor Geral, automaticamente, em suas ausências;

III - substituir, automaticamente, o Diretor Geral de POLITEC em caso de impedimento legal ou eventual, sem retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV - convocar e presidir as reuniões;

V - desempenhar tarefas delegadas e determinadas pelo Diretor Geral;

VI - propor atos normativos ao Conselho de Política Científica e Tecnológica.

Seção III

Dos Diretores

Art. 63. Constituem atribuições básicas dos Diretores:

I - auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de competência de sua área;

II - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades das áreas que lhes são subordinadas;

III - apresentar, anualmente e quando solicitado, relatório de suas atividades;

IV - promover reuniões periódicas com os servidores que lhe são subordinados;

V - primar pelo desempenho do trabalho gerencial de planejamento, liderança, organização, controle e avaliação;

VI - aprovar a escala de férias para o pessoal em exercício, na sua área de atuação;

VII - garantir a Gestão Pública no planejamento, execução e avaliação das ações;

VIII - propor ao Gabinete do Diretor Geral as políticas públicas inerentes a sua área de atuação;

IX - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos sobre assuntos operacionais e técnicos submetidos a sua apreciação;

X - propor ao Conselho de Política Científica e Tecnológica normas sobre os serviços no âmbito de sua unidade;

XI - disseminar e fiscalizar o cumprimento das normas organizacionais e regimentais pertinentes à sua área de atuação;

XII - avocar, excepcionalmente, competências das unidades subordinadas e as atribuições de servidores;

XIII - delegar, excepcionalmente, suas atribuições e competências para servidores subordinados;

XIV - promover e implementar ações que possibilitem a minimização dos custos e aumento do controle para melhoria das gestões administrativas;

XV - submeter à Direção Geral os assuntos que excedem à sua competência;

XVI - promover os trabalhos em equipe e o desenvolvimento continuado de seus membros;

XVII - editar atos (portarias, editais), exclusivamente para publicidade interna;

XVIII - despachar diretamente com o Diretor Geral da POLITEC.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Seção I

Do Corregedor Geral

Art. 64. São atribuições do Corregedor Geral:

I - proceder às inspeções unidades administrativas da POLITEC, visando orientar os procedimentos administrativos;

II - adotar providências para sanar omissões ou para corrigir ilegalidades ou abuso de poder;

III - elaborar minuta do regimento interno da Corregedoria, submetendo-o ao Conselho para apreciação e homologação;

IV - designar membros, dentre os que compõem as Comissões Processantes Permanentes, para atuar em procedimento de Instrução Sumária, após a determinação de instauração pelo Diretor Geral da POLITEC;

V - propor ao Diretor Geral a aplicação de penalidade, nos casos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;

VI - propor ao Diretor Geral o arquivamento dos autos, nos casos de Instrução Sumária, Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;

VII - atuar como presidente nos Processos Administrativos Disciplinares e, na sua falta ou impedimento, indicar ao Diretor Geral substituto dentre os membros das Comissões Permanentes;

VIII - indicar ao Diretor Geral os membros das Comissões para atuar nos procedimentos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;

IX - requisitar processos administrativos, documentos oficiais, informações, traslados, certidões, pareceres, laudos e diligências que se fizerem necessários ao pleno desempenho de suas funções, definindo prazos;

X - acompanhar procedimento investigatório instaurado para apurar infração penal atribuída a servidor integrante do quadro da POLITEC, quando possa repercutir na vida funcional;

XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Diretor Geral.

Seção II

Do Ouvidor

Art.65. São atribuições do Ouvidor:

I - analisar as reclamações ou denúncias recebidas pela ouvidoria encaminhando-as aos órgãos competentes para tomar as providências cabíveis, buscando a solução que o caso requer;

II - sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se tornem objetos de repetições contínuas;

III - divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da POLITEC junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

IV - participar e promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

V - planejar, programar, organizar, controlar e coordenar as atividades que lhes são subordinadas;

VI - executar todas as atividades de gestão que lhes forem designadas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Do Chefe de Gabinete

Art. 66. Constituem as atribuições básicas do Chefe de Gabinete:

I - distribuir, orientar, dirigir e controlar os trabalhos do gabinete;

II - receber, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial do Secretário;

III - despachar com o Diretor Geral em assuntos que dependem de decisão superior;

IV - atender as partes interessadas que procuram o Gabinete;

V - redigir, expedir e divulgar documentos oficiais.

Seção II

Dos Assessores

Art.67. Os Assessores, de acordo com a área de formação e experiência profissional, têm como atribuições básicas:

§ 1º Quando nomeado no cargo de Assessor Especial:

I - prestar informações e orientações aos demais órgãos e às entidades componentes da Administração Pública Estadual, no que diz respeito a assuntos de competência da POLITEC;

II - elaborar relatórios, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas da POLITEC;

III - coletar informações, analisar e estruturá-las em documentos – Relatórios e Informações para outros entes, poderes, órgãos, entidades e sociedade em geral, visando atender solicitação da alta administração;

IV - participar de grupos de trabalho e/ou comissões mediante designação superior;

V - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.

§ 2º Quando nomeado no cargo de Assessor Técnico, formação em Direito - Advogado:

I - prestar assessoria e consultoria ao Diretor Geral em assuntos de natureza jurídica, bem como supervisionar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral;

II - preparar minutas e anteprojetos de Leis e Decretos, elaborar portarias, entre outros atos normativos;

III - assistir o Diretor Geral no controle da legalidade dos atos por ele praticados e sugerir alterações visando o devido cumprimento das normas constitucionais;

IV - examinar o aspecto jurídico dos documentos que lhes são submetidos, emitindo parecer jurídico sugerindo as providências cabíveis;

V - orientar as lideranças e os servidores, sobre questões relativas às legislações pertinentes;

VI - identificar e propor a racionalização e o aperfeiçoamento de atos normativos de interesse da POLITEC;

VII - interpretar a Constituição, as leis, os tratados e os demais atos normativos, para que sejam uniformemente seguidos pelas unidades administrativas, quando não houver orientação normativa do Poder Executivo Estadual;

VIII - propor, acompanhar e avaliar a modernização da legislação administrativa estadual;

IX – examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da POLITEC, os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou acordos congêneres, a ser celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

X - examinar decisões judiciais e fazer a orientação na dimensão jurídico administrativa;

XI - desenvolver metodologias mediante estudos científicos, levantamentos e tabulação de dados, criando mecanismo que possam melhorar o gerenciamento operacional da POLITEC;

XII - prestar apoio jurídico em matéria de processos administrativos disciplinares, de inquérito e de averiguações, bem como analisar as decisões pertinentes;

XII - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.

§ 3º Quando nomeado no cargo de Assessor Técnico, formação em Comunicação Social, Jornalismo ou Publicidade e Propaganda:

I - formular, implantar, acompanhar e avaliar a política de comunicação e publicidade institucional da POLITEC para o público interno e externo;

II – elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas;

III – coletar informações, produzindo dados de forma científica, para estruturação de documentos, visando atender solicitação da alta administração;

IV – prestar assessoria ao Diretor Geral e demais autoridades dos órgãos no relacionamento com os veículos de comunicação social;

V – receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;

VI – monitorar e selecionar as notícias publicadas na imprensa, que sejam de interesse da POLITEC;

VII – acompanhar a gestão de conteúdo relacionada aos sítios institucionais da POLITEC na rede mundial de computadores - internet e na rede interna de computadores - intranet;

VIII – promover a disseminação das informações relativas aos produtos e procedimentos da POLITEC, contribuindo para aprimorar serviços e fortalecer a credibilidade do governo junto à sociedade.

§ 4º Quando nomeado no cargo de Assistente Técnico:

I - prestar auxílio necessário às atividades de comunicação administrativa e de atendimento ao público desenvolvido na Diretoria Geral;

II - desenvolver e executar tarefas que possam melhorar o gerenciamento operacional das atividades desenvolvidas na Diretoria Geral;

III - auxiliar no controle e acompanhamento da tramitação dos processos;

IV - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CHEFIA

Seção I

Dos Coordenadores

Art. 68. Constituem atribuições básicas dos Coordenadores:

I - coordenar o planejamento, execução e avaliação das ações das gerencias subordinadas;

II - fornecer ao Diretor, relatório de atividades e informações gerenciais relativas ao planejamento e execução das ações da coordenadoria;

III - estabelecer escala mensal de plantão visando garantir o atendimento ininterrupto, quando cabível;

IV - primar pelo desempenho gerencial em sua área de competência, promovendo a definição de responsabilidade por metas e resultados;

V - assessorar o superior imediato nos assuntos relacionados com suas atribuições;

VI - propor ao superior hierárquico, anualmente, projetos e programas de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas;

VII - acompanhar o desenvolvimento da execução de projetos aprovados;

VIII - emitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos a sua apreciação;

IX - expedir comunicações internas e ofícios;

X - responsabilizar-se pelos bens patrimoniais da unidade e do serviço.

Seção I

Dos Gerentes

Art. 69. Constituem atribuições básicas dos Gerentes:

I - promover os trabalhos em equipe e o desenvolvimento continuado de seus membros;

II - estabelecer em conjunto e buscar alcançar as metas a serem atingidas pelas áreas com sua Coordenadoria e/ou Diretoria;

III - promover a elaboração de proposta técnica e execução de projetos em sua área de competência;

IV - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações da gerência;

V - solicitar o material necessário à execução das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhes são subordinadas;

VI - emitir relatórios de freqüência dos servidores imediatamente subordinados;

VII - expedir comunicações internas e ofícios;

VIII - autenticar cópias de documentos expedidos pela gerência;

IX – estabelecer escala mensal de plantão visando garantir o atendimento ininterrupto, quando cabível.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA

Seção I

Dos Profissionais da Carreira da Perícia Oficial e Identificação Técnica

Art.70. A carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica é composta por Peritos Oficiais, cargo de nível superior, e por Técnicos em Necropsia, Papiloscopistas e Peritos Criminais II, cargos de nível médio.

Parágrafo único. As atribuições dos Profissionais da Carreira da Perícia Oficial e Identificação Técnica estão dispostas nos termos previstos na Lei de Carreira vigente da categoria.

Seção II

Dos Profissionais da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social

Art. 71. A carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social é composta por Técnicos, Agentes e Auxiliares.

Parágrafo único.As atribuições dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social estão dispostas nos termos previstos na Lei de Carreira vigente da categoria.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 72. Constituem atribuições básicas dos servidores da POLITEC;

I – zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II – conhecer e obedecer aos regulamentos institucionais;

III – promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pela POLITEC;

IV – primar pela observância dos princípios do Modelo de Gestão voltado para Resultados do Governo do Estado de Mato Grosso: Satisfação do Cliente – cidadão; Envolvimento de Todos; Gestão Participativa; Gerência de Processos; Valorização das Pessoas; Constância de Propósitos; Melhoria Contínua; Prevenção de Erros; Garantia da Qualidade e Transparência.