Institucional

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80 O horário de trabalho da POLITEC obedecerá à legislação vigente.

Art. 81 Os Assessores, Diretores, Coordenadores e Gerentes deverão, preferencialmente, serem portadores de diploma de nível superior correspondente às competências exigidas para direção, chefia ou assessoramento da unidade.

Art. 82 O Diretor Geral regulamentará, por meio de norma interna, as demais atribuições específicas de cada Assessor, Diretor, Coordenador e Gerente.

Art. 83 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Diretor Geral, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

Art. 84 O Diretor Geral da POLITEC baixará outros atos suplementares que julgar necessários ao fiel cumprimento e aplicação deste Regimento Interno.