Institucional

‣ Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

‣ Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, altera a Lei nº 7.189, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.

‣ Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002.

Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

‣ Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005.

Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.

‣ Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010.

Dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso – POLITEC.

‣ Lei nº 9.342, de 12 de maio de 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, vedando a atuação de Perito Oficial em casos específicos.

‣ Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013.

Dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

‣ Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.