Institucional

Diário Oficial nº : 27060
Data de publicação: 12/07/2017
Matéria nº : 929836


DECRETO Nº 1.090, DE 12DE JULHO DE 2017.


Aprova o Regimento Interno da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Este decreto revoga o Decreto nº 126, de 14 de fevereiro de 2011.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

(Original assinado)

REGINALDO ROSSI DO CARMO

Diretor Geral de Perícia Oficial e Identificação Técnica

 

 
 

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial