Médicos Legistas Credenciados

PERGUNTAS FREQUENTES

1) Quais municípios estão habilitados para o credenciamento?

Os Médicos credenciados deverão atender nos seguintes municípios: Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Verde, Canarana, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Guiratinga, Juara, Mirassol D’Oeste, Nova Bandeirantes, Nova Mutum, Paranatinga, Querência, Rosário Oeste, Sapezal, Vila Rica.

 

2) Quais os exames realizados pelo médico credenciado?

O objeto do presente edital consiste em credenciar profissionais médicos (pessoa física) para a realização dos seguintes exames periciais criminais: Exames de lesão corporal, em vivos, exceto os oriundos de seguro DPVAT; Exames para constatação de violência sexual, em vivos; Exame pericial de necropsia.

 

3) Qual o prazo de validade do edital?

O prazo de vigência do edital de credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses e vigorará a partir da publicação do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, prorrogável conforme disposto no inciso II 07/05/2020 IOMAT/Visualizacoeshttps://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15672/#e:15672 4/7 do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

 

4) Quando posso me credenciar?

Será permitido o credenciamento a qualquer tempo desde que preenchidos os requisitos previstos neste edital e em legislação vigente

 

5) Como é feita a remuneração? 

O pagamento será efetuado mediante a comprovação da conclusão do laudo pericial criminal entregue no sistema laudo da POLITEC, bem como o envio da cópia da requisição.

 

6) Quais os requisitos para me credenciar?

Poderão participar do processo de credenciamento: médicos que preencherem as seguintes condições:

-Ser graduado em Medicina;

- Estar inscrito, e em situação regular, perante o Conselho Regional de Medicina (CRM/MT);

- Ter nacionalidade brasileira ou, se estrangeiro, gozar das prerrogativas legais correspondentes (art. 12 da Constituição da República);

- Estar apto com as obrigações eleitorais;

- Dispor de local de atendimento regularizado (Alvará de funcionamento, Alvará da Vigilância Sanitária e cadastro no CRM).

- Caso seja servidor público ativo, deverá declarar a compatibilidade de horários de acordo com a legalidade.

- Ser possuidor, na data da assinatura do contrato, de cartão de certificado digital aprovado por uma autoridade certificadora.

É vedado o credenciamento de médico:

- Que estiver em exercício de mandato eletivo ou registrado oficialmente para candidatura de cargo eletivo;

- Ocupante de cargo exclusivamente comissionado;

- Médico condenado em processo administrativo disciplinar à pena de demissão;

- Médico suspenso do exercício profissional;

- Médico que tiver contrato rescindido, ou ainda suspenso de licitar/contratar com qualquer órgão federal, estadual e municipal de qualquer unidade da federação

 

7) Como faço para me credenciar?

O interessado deverá preencher, em letra legível, o Requerimento para Credenciamento conforme o modelo constante do anexo e apresentar os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade Profissional em fotocópia autenticada;

b) Certidão de registro e comprovação de regularidade perante o Conselho Regional de Medicina (CRM/MT);

d) Diploma de graduação em Medicina em fotocópia autenticada;

e) Curriculum Vitae; e

f) Certificado de Conclusão de Residência Médica na área proposta, reconhecido pelo CRM, se houver.

 

8) O município pode ter mais de um médico credenciado?

Sim, pode.

 

9) Em quais locais serão realizados os atendimentos?

O atendimento a exames em vivos poderá ser realizado em consultórios particulares indicado pelo credenciado, mediante agendamento prévio, ou estabelecimento de saúde, e a necropsia poderá ser realizada no necrotério do município.