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ESCLARECIMENTO

POLITEC esclarece sobre a autorização do porte de armas para servidores da carreira

13/04/2018 - 15:53
Assessoria Jurídica / Politec-MT

A respeito da veiculação de notícias na imprensa sobre a autorização de porte de arma para um  grupo de servidores da POLITEC, a instituição vem a público esclarecer que:

A Lei de Carreira da POLITEC – Lei Estadual nº 8321/2005 preconiza no parágrafo único do artigo 18 a expedição de carteira funcional com porte de arma,  dispondo que:

“A carteira de identidade funcional autoriza ao servidor o livre porte de arma e franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia em todo o território estadual, e terá a seguinte redação: "O portador tem livre porte de arma e franco acesso aos locais sob a fiscalização da Polícia e ao mesmo deve ser dado apoio e auxílio necessário ao desempenho de suas funções".

Ocorre que a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) no seu artigo 10º reserva à Polícia Federal a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, após autorização do SINARM. 

Nesse contexto, em 2011 o Secretário de Estado de Segurança Pública solicitou um parecer a Procuradoria Geral do Estado. Esta por sua vez, manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei Estadual nº 8321/2005 por violação aos artigos 21, VI e 22, I da Constituição Federal.

Acolhendo o entendimento externado pela PGE o Secretário a época determinou o recolhimento das carteiras funcionais que constassem o termo porte de arma.

Contudo, o Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso – SINDEPCO/MT, bem como alguns profissionais da carreira impetraram mandado de segurança contra o ato praticado pelo Secretário de Estado de Segurança. A decisão judicial alcançou somente aos servidores que propuseram ação judicial.

Atualmente a Diretoria da POLITEC vem seguindo o entendimento externado pela PGE e acolhido pelo Estado, bem como, vem cumprindo todas as decisões judiciais que tem entendimento contrário.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI Nº 5010

A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou no ano de 2013 a Ação Direta de Inconstitucionalidade distribuída sob nº ADI 5010, questionando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18 da Lei Estadual nº 8.321/2005.

A PGR alega violação dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso I da Constituição Federal (CF). Os dois dispositivos atribuem competência exclusiva à União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para legislar sobre direito civil, comercial, penal, do trabalho e outros. A PGR lembra que, a partir da competência exclusiva da União para tratar da autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico, surgiu a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.

A Subprocuradoria Geral do Estado de Mato Grosso perante os Tribunais Superiores manifestou pelo não conhecimento da ação, por entender que não há violação direta da Constituição Federal, mas apenas reflexa, não sendo cabível a ADI e no mérito pugnou pela improcedência da ação.

A Advocacia Geral da União manifestou pela procedência parcial da ação, para reconhecer a inconstitucionalidade das expressões “livre porte de arma” e “livre porte de arma” constantes no parágrafo único do artigo 18 da Lei Estadual nº 8321/2015.

O Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso  - SINDEPCO ingressou no feito como Amicus Curiae

A ação esta distribuída a relatoria da Presidente Ministra Cármen Lúcia e aguarda inclusão em pauta para julgamento.

Dessa forma enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade está pendente de julgamento, a POLITEC como já mencionado vem seguindo o entendimento externado pela PGE e acolhido pelo Estado, bem como, vem cumprindo todas as decisões judiciais que tem entendimento contrário.

Weliton José da Silva Balduino
Assessor Especial - OAB/MT 12.072
Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT