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NOTA OFICIAL

Politec esclarece sobre procedimentos e atribuições de perito criminal em perícias de constatação de furto de água

01/09/2021 - 09:22
Assessoria/ Politec-MT

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) vem a público esclarecer os procedimentos adotados na perícia de constatação de furto de água, por meio da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal, realizada no dia 14/07/2021, em uma empresa próxima ao condomínio Florais dos Lagos, em Cuiabá, onde construções estavam sendo realizadas no interior do lote.

Os exames periciais foram solicitados à Politec pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf), após a suspeita de furto ter sido levantada pela Águas Cuiabá, concessionária responsável pela distribuição de água na Capital. A perícia foi feita com auxílio da equipe da Águas Cuiabá, cujo o objetivo é verificar a origem da ligação irregular com a rede de distribuição.

No local foi identificada uma derivação que se direcionava para o interior de um imóvel. A tubulação não passava por um hidrômetro, sendo assim, não era possível realizar a medição do consumo de água. Além disso, foi verificado que o imóvel em questão não possui qualquer registro com a concessionária. O laudo pericial foi concluído e encaminhado à Polícia Judiciária Civil e será anexado ao inquérito policial.

A POLITEC é um órgão desconcentrado da Administração Pública Estadual, de prestação de serviços de caráter ininterrupto e essencial, regida por lei própria, na qual sua competência advém da própria Constituição Estadual. A Politec atua por meio das diversas Gerências e Coordenadorias que a compõem.

Em razão das atividades de perícia oficial de natureza criminal, tanto a legislação estadual (Lei Complementar nº 391/2010) quanto a legislação federal (Lei Federal nº 12.030/2009) asseguram autonomia técnica, científica e funcional ao Perito Oficial Criminal.

Desse modo, não há que se confundir as atribuições de um Perito que atua na área civil, com as atribuições de um serviço público de natureza criminal desempenhado por um Perito Oficial Criminal. Este último é regido por legislação própria (estatuto), cuja atuação vem descrito na Lei de Carreira, além das disposições do Código de Processo Penal, conforme preceitua o artigo 3º da Lei Federal nº 12.030 de 17 de setembro de 2009.

Nesse sentido, a legislação não impõe ao Perito Oficial Criminal a obrigatoriedade de inscrição no respectivo conselho profissional para o exercício de suas funções enquanto servidor público, afinal, as mesmas em nada se relacionam com as atividades autônomas abrangidas pelos órgãos.

Destarte, o candidato aprovado para o cargo de Perito Oficial Criminal é submetido ao curso de formação que o habilita para o desempenho das atribuições de Perito Oficial Criminal, compreendendo todas as competências do órgão de atuação.

Por corolário, o Perito Oficial Criminal, responsável pelo laudo em questão, ingressou na Instituição há sete anos mediante aprovação em concurso público e vem brilhantemente desempenhando sua função na Gerência de Meio Ambiente e Engenharia Legal da POLITEC, setor responsável dentre outras competências descritas em regimento interno pelas perícias de constatação de furto de energia e furto de água.

Dessa maneira, o referido Perito Oficial Criminal encontra-se apto para o exercício da função pericial de natureza criminal, podendo dessa forma, desempenhar as atribuições descritas em lei de carreira, inclusive para realização das perícias de constatação de furto de energia e água.

Por fim, a POLITEC reitera o profissionalismo do Perito Oficial Criminal e rechaça a expressão “profissional desabilitado”, utilizada por determinado blog de notícias, lamentando profundamente os ataques pessoais em face do servidor, desamparado de qualquer respaldo legal.